Rua Presidente Getúlio Vargas, 319 - Jardim do Triunfo, Pedreira - SP - CEP: 13920-200

Segunda à Sexta das 09h às 17h.

Notícias

Comissão aprova projeto que dispensa o pagamento prévio de imposto para homologar partilha
Leia mais
Artigo

Comissão aprova projeto que dispensa o pagamento prévio de imposto para homologar partilha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere no Código de Processo Civil a dispensa de comp

  • 4 Abr 2024
  • Agência Câmara